Direito Comercial e Societário
2010-09-03
O Sistema de Normalização Contabilística (“SNC”) deixa de abranger as microentidades, para as quais será criado um sistema de normas contabilísticas e um quadro de contas simplificados, para além de ficarem dispensadas de algumas obrigações declarativas e de registo.

Direito Fiscal
2010-07-26
O novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias obtidas por pessoas singulares aumenta a taxa aplicável de 10% para 20% e elimina a exclusão das mais-valias obtidas na alienação de acções detidas há mais de um ano.

Concorrência
2010-07-21
A poucos meses da abertura do sector postal à concorrência, o que acontecerá a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Autoridade da Concorrência salienta a existência de condicionalismos legais e naturais à entrada de novos operadores no sector.

Direito do Trabalho
2010-07-20
O esforço das empresas na formação dos seus trabalhadores passará a ser reconhecido através do Selo de Empresa Qualificante.

Direito Fiscal
2010-07-05
Os sujeitos passivos de IVA podem efectuar a sua inscrição no regime de reembolso mensal do IVA até ao final do mês de Novembro de 2010, passando a beneficiar deste regime a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Direito Fiscal
2010-07-01
As entidades devedoras e/ou pagadoras de rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do IRS (CIRS) passam a estar obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos (DGI) esses rendimentos, as retenções efectuadas e os respectivos beneficiários.

Direito Fiscal
2010-06-30
No dia 1 de Julho de 2010 entram em vigor as medidas fiscais adicionais de consolidação orçamental, incluindo as novas taxas de IRS, a taxa adicional de IRC, o aumento das taxas de IVA e o aumento do imposto do selo sobre os créditos ao consumo.

Direito Fiscal
2010-06-23
O novo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), que entrará parcialmente em vigor a 21 de Julho de 2010, introduz novos estatutos e conceitos, clarifica as situações de exigibilidade de imposto e adopta um sistema informatizado para o registo de movimentos e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Energia
2010-06-14
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, deixam de existir tarifas reguladas para os clientes finais de gás natural com consumos superiores a 10.000 m3. Os consumidores de último recurso devem continuar a fornecer gás natural até 31 de Março de 2011, mediante tarifa fixada pelo regulador.

Concorrência
2010-06-08
A Comissão Europeia anunciou a aplicação de critérios mais rigorosos na autorização de auxílios de Estado concedidos sob a forma de garantias às instituições financeiras. Os Estados-Membros deverão passar a cobrar taxas mais elevadas e exigir um plano de viabilidade das instituições financeiras.

Concorrência
2010-05-26
A Autoridade da Concorrência condenou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas por práticas restritivas da concorrência e abuso de posição dominante no mercado de formação obrigatória dos seus membros.

Energia
2010-05-26
A simplificação do procedimento aplicável ao sobreequipamento de centrais eólicas, com base na responsabilização do respectivo promotor, e a obrigação de instalar equipamentos destinados a suportar cavas de tensão são acompanhadas de uma alteração da remuneração aplicável.

Direito Comercial e Societário
2010-05-25
Com o objectivo de alargar as possibilidades de financiamento das empresas, o Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, vem permitir às sociedades anónimas a emissão de acções sem valor nominal, ao mesmo tempo que transpõe regras comunitárias relativas ao exercício de determinados direitos dos accionistas em sociedades cotadas.

Direito Comercial e Societário
2010-05-14
O acesso e exercício da actividade de centro de inspecção de veículos, bem como as tarifas cobradas, passam a ser livres a partir de Agosto de 2010. Outras inovações só entram em vigor dentro de 5 anos.

Concorrência
2010-05-11
De acordo com o entendimento da Advogada Geral, as comunicações dos advogados internos das empresas com os seus clientes não se encontram sujeitas a sigilo profissional. Este parecer contraria, todavia, o entendimento dos tribunais nacionais, quando aplicam o direito nacional de concorrência.

Concorrência
2010-05-05
A Comissão Europeia adopta novo regulamento aplicável aos acordos verticais de venda de produtos e serviços entre fabricantes e distribuidores. As actividades em linha passam a dispor de uma base legal clara e de incentivos.

Telecomunicações
2010-04-28
A Comissão Europeia emitiu uma decisão de não oposição à concentração entre a Orange UK e a T-Mobile UK. A Comissão condicionou esta decisão à alienação de espectro na Faixa usada por tecnologia LTE (4G) e ao reforço dos acordos com a 3UK.

Energia
2010-04-27
O regime jurídico da mobilidade eléctrica recentemente publicado define os principais aspectos da comercialização, operação dos pontos de carregamento e gestão de operações da rede fornecimento de energia a veículos eléctricos.

Energia
2010-04-22
Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, o Governo delineou os principais objectivos a alcançar e os projectos prioritários no que respeita à Estratégia Nacional da Energia para os próximos dez anos – a ENE 2020.

Concorrência
2010-04-21
Na sequência dos compromissos assumidos pela Sumolis no âmbito da operação de concentração Sumolis/Compal, a Autoridade da Concorrência veio, agora, aprovar a alienação da marca “Sucol” e suas formulações.

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