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2024-02-20
Neste primeiro episódio, assista ao debate sobre “A Qualificação do Contrato de Trabalho nas Plataformas Digitais” entre a Drª Ernestina Silva, Diretora de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva (SAAI) da Autoridade Para as Condições do Trabalho (ACT), e os nossos colegas Guilherme Dray e Ana Santiago.
A nossa convidada explica o seu ponto de vista sobre a “Agenda do Trabalho Digno", (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril), que cria uma presunção de vínculo laboral específico para o trabalho desenvolvido nas plataformas digitais (cf. artigo 12.º-A do Código do Trabalho).
Disponível em versão podcast, nas plataformas streaming:
Disponível em versão videocast, nas plataformas:
Aceda ao vídeo completo.
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